quinta-feira, 4 de julho de 2013

MENSAGEM DOS ALUNOS DO IESB

Obrigado professor,
pela persistência,
pela vontade de querer nos fazer pessoas melhores,
pela transmissão do conhecimento,
pela dedicação,
pelo desempenho,
por ter sido realmente PROFESSOR.
Com sua excelência,
conseguiu nos fazer descobrir um mundo novo,
fantástico, espetacular de conhecimento,
tirar as pedras do caminho, e continuar a retirá-las,
conseguiu nos fazer criar, recriar, começar, recomeçar,
seus ensinamentos ficarão para sempre guardados.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Súmula 711 do STF (questão comentada)

Prezados alunos, vejam essa interessante questão, comentada no seguinte curso:

http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/1617/direito-penal-militar-p-pmdf

1.        Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos)        
   
Comentários:        
Sim, o art. 5º do CPM aplicou a Teoria da Atividade. Isso é verdade! Tanto assim que o tempo do crime corresponde àquele em que a conduta foi praticada.   
Mas, a hipótese aqui desenvolvida trata de crime continuado. Tanto assim que o comando da questão fala “... no decorrer de sua ausência...”. Nesse espaço de tempo, veio lei mais severa. Nesse caso, não se deve aplicar a lei mais branda.     
Em relação a crime continuado, existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte:        
“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência delitiva”. Essa é a Súmula 711 do STF.       
Como no caso acima, então, a nova lei veio durante a continuidade delitiva do crime, aplica-se a nova lei, ainda que seja para piorar a situação do réu. Não se aplica a lei no momento da ausência da pessoa indicada no comando da questão.        
   
Gabarito: ERRADO. 

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Feliz 2013!


Prezados amigos,

Deus criou os tempos e os movimentos; criou o “ser” e o “ter”. Deus criou a luz antes do sol nascer. Deus criou a semente antes de criar a planta. Assim também a esperança, pois vem antes do desafio. A todos, feliz 2013 e pleno de realizações! Um abração!

Prof. Róger Aguiar.

domingo, 23 de dezembro de 2012

Aulas sobre o Regimento Interno do TJDFT

Pessoal, bom dia!
Estamos a todo vapor nas aulas de Regimento Interno do TJDFT. Um aluna, inclusive me fez o seguinte questionamento (bem interessante)!...

Olá professor, boa tarde. Estou com uma dúvida:
em relação ao mandato do PVVC são dois anos certo?
Em relação as Comissões:
O mandato dos presidentes das Câmaras e Turmas é que é um ano? Ou são os membros das comissões? Eleitos juntamente com o PVVC? Não entendi....
E o Corregedor pode ficar o tempo que o Pleno achar necessário?
Acho que fiz confusão professor...
Obrigada.


RESPOSTA DO PROFESSOR:
Oi, (...), tudo bem?
Bem, quanto à sua pergunta, é assim:
O mandato do PVVC é de dois anos (biênio). O biênio do PVVC começa no primeiro dia útil seguinte a 21 de abril.
O mandato dos presidentes das câmaras e das turmas é de 1 ano. O ano, nesse caso, começa no próximo dia útil seguinte a 6 de janeiro.
Então, o PVVC e os presidentes das câm e tur não são coincidentes.
O mandato das comissões é de dois anos e os membros das comissões são escolhidos no mesmo dia em que o PVVC é eleito. No caso das comissões é permitida a reeleição indefinidamente.
Quanto ao Corregedor, ele só poderá ficar no mandato só pelo mandato correspondente, ou seja, de dois anos.
Obrigado pelo seu email!...
Um abração, prof. Róger Aguiar.
PREZADOS ALUNOS, ACESSEM www.procursos.com e VEJAM LÁ O CURSO ONLINE EM VÍDEO!
 

sábado, 1 de dezembro de 2012

Disciplina reguladora concentrada e disciplina reguladora difusa

Prezados alunos,

No curso que ministro em Direito Administrativo da Universidade Corporativa da Justiça Federal eu recebi uma interessante questão de uma aluna, cuja análise cominou na seguinte conclusão:


Professor, para responder sua pergunta sobre o princípio da disciplina reguladora concentrada, reputo necessário tecer algumas considerações sobre o princípio da disciplina reguladora difusa. Então vamos nós.

No processo disciplinar cada ente federado possui autonomia de editar seus próprios estatutos e regimentos disciplinares, ou seja, as regras de tramitação, de competência, de prazos, de sanções etc (por exemplo a Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais: essa é norma geral aplicável aos servidores da União. Recentemente, o GDF (Governo do Distrito Federal) publicou a Lei Complementar 840, de 23.11.2011 criando o seu regime jurídico, aplicável aos servidores do DF). Daí a ideia de disciplina reguladora difusa, pois o regime jurídico funcional dos servidores está "espalhado", difuso.

Já no processo judicial temos vigente o princípio disciplina reguladora concentrada, ou seja, o rito geral encontra-se disposto em um único diploma legal (Código de Processo Civil). Apenas para os ritos especiais teremos que consultar alguma legislação especial. Repare que o CPC é norma federal e nacional.

Pessoal, um abração a todos.
prof. Róger Aguiar.


terça-feira, 27 de novembro de 2012

Validade do acórdão do TJ

Prezados alunos, colegas e amigos,
Vejam uma questão bem interessante que um aluno postou no sítio do Pró Cursos a respeito do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT:

Professor, a 1ª turma do TJDFT, ao analisar Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso,decidiu conceder a medida. Nessa situação,a exequibilidade da decisão depende da elaboração do acórdão.Porque tal questão esta errada?

RESPOSTA DO PROFESSOR:
Oi, interessante essa questão, pois a exequibilidade do acórdão não depende da sua elaboração. O acórdão é válido já no momento do julgamento e não a partir da sua escrita e publicação no diário oficial. Então, a partir do momento em que o tribunal profere a decisão na sessão, a decisão já é imediatamente válida. Boa questão... vamos continuar a discutir a matéria, ok? Abs, prof. Róger Aguiar.

Pessoal, eu já respondi a mais de 600 perguntas dos alunos neste mês de novembro de 2012. Aproveite você também desse patrimônio intelectual! Procure os meus cursos em vídeo no Pró Cursos.
Acesse: www.procursos.com
Att. Um abração,
prof. Róger Aguiar.

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Poder Político


UNICORP
Curso de Direito Administrativo
Módulo II – 1ª Parte
Prof. Róger Aguiar
Nós todos somos feitos do mesmo material dos sonhos.
William Shakespeare
Ol@’, meus cumprimentos a todos!
Sejam todos bem-vindos ao nosso curso de Direito Administrativo – uma perspectiva pragmática da Administração Pública voltada para o cotidiano dos servidores públicos!

Como nós vamos estudar a teoria do poder político como pressuposto da legitimação do ato administrativo e do processo administrativo, temos que dar uma passada pela teoria dos direitos humanos, pois, como é dito na Lei Maior, todo poder [político] vem do povo!
Não se pode falar em ser, sob o enfoque existencial no que tange ao humano e, via de conseqüência, possibilidade de vida digna e existencial em sociedade, sem que cada cidadão possa respeitar o direito do seu próximo, vendo-lhe o rosto, percebendo o outro como real e passivo de incolumidade integral. Não se pode viver o que não existe. Não existe o que não pode ser.
Sob outro ângulo, vive-se, no que tange aos direitos humanos, uma realidade de contradições não em todos, mas em muitos de seus aspectos, ou seja, uma coisa é a letra da lei e a intenção do legislador, outra é o que, de fato, ocorre na sociedade. Como o ser pode revelar o que não existe? Isso demonstra que há um desejo de todos pela dignidade humana, mas a sociedade não é capaz de mobilizar instrumentos eficazes para a realização desse plano de intenções. Aliás, o ser humano não sabe como poder efetivar a norma, fazendo com que um plano digno de intenções saia do papel e se torne realidade sensível e empírica. A mera ideação, nesse caso, não comporta a mobilização de elementos que possam dignificar os sentimentos do ser humano.
A própria Constituição da República, em seu artigo 5º, parágrafo 1º diz que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Ainda, o termo ‘garantia’ é compreendido por Paulo Bonavides como “uma posição que afirma a segurança e põe cobro à incerteza e à fragilidade”.
Mas, as disparidades que se observam na sociedade brasileira dão-se, conforme será visto adiante, à ausência de consciência da necessidade de se buscar efetividade ética da vida social e, via de conseqüência, plena funcionalidade dos direitos humanos, principalmente em relação a quem tem o poder de fazer algo, mas não o faz.
Conjuntamente com tal esfera jusfilósofa, a consciência pessoal de cada cidadão pela formulação de soluções que imputem aos direitos humanos efetividade, como ciência ou estudo da conduta humana.
Quanto mais se discutir sobre o assunto, mais pessoas poderão tomar consciência sobre a importância das idéias para a efetiva construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Cumpre destacar que não se trata da idéia de per si, mas sua possibilidade de realização social. Assim sendo, a dialética sobre questões relativas aos direitos humanos, sua forma de efetivação e os elementos que podem torná-los infrutíferos, tudo isso constitui razão fundamental para a justificação da possibilidade real da vida em sociedade. Nesse sentido, Olindo cita J. Rawls, para quem “a justiça não é um virtude e nem um direito, mas sim um princípio fundador de uma sociedade bem ordenada”.
O direito é objeto de estudo de várias ciências, tais como a sociologia jurídica, a história do direito, a filosofia do direito, a deontologia, a política, a economia, dentre outros. Dessa forma, o direito se relaciona com todas essas matérias de forma interdisciplinar. Contraius consensus, Kelsen afirma que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo (...) é ciência jurídica e não política do Direito. Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito.
Ainda, Maria Helena Diniz, em seu estudo sobre as relações existentes entre o conceito dos institutos jurídicos e sua existência, afirma que a efetividade da norma de Direito depende de sua funcionalidade. Inclusive, uma das características fundamentais da norma de eficácia contida está na presença da norma regulamentadora que poderá, de fato, restringir direitos. Assim sendo, a norma de eficácia contida é inicialmente plena. Mas, vindo a norma regulamentadora, poderá haver restrição de direitos.
Ademais, a tal restrição de direitos fica a cargo do poder discricionário do Estado.
Em outras palavras, o que essa autora está a dizer é sobre a necessária vinculação que há entre a efetiva existência de um dado conceito jurídico e sua capacidade de tutela ao sujeito de direito, pois o mundo jurídico só pode existir em função do homem.
O direito efetivo é o direito que funciona, ou seja, que cumpre, de fato, na realidade do dia-a-dia, uma função. É a sua ótica funcionalista. Nesse sentido, a tutela dos direitos humanos precisa ainda avançar para garantir a vida com dignidade aos cidadãos brasileiros. A funcionalidade do direito é a sua efetiva tutela. Cada cidadão nesse país precisa saber que há direitos e que eles estão valendo. Cada governante de priorizar os instrumentos de que dispõem para fazer valer tais normas fundamentais para cada cidadão. Se o direito não funciona, não justifica sua existência e funcionalidade.
Nesse sentido, não há que se falar em efetividade de normas de direitos humanos, pois elas nada realizam para tais pessoas. Sem querer enfatizar argumentos de mera retórica pietista ou mesmo paternalista, pode-se dizer que as vítimas excluídas da sociedade civilizada ignoram, na prática real do dia-a-dia, a existência tutelar dos direitos humanos. Para tais cidadãos, nas circunstâncias ditas, os direitos humanos não passam sequer de mera retórica, mero plano de intenções, pois não há efetividade, não há funcionalidade. Necessário ser faz, portanto, a divulgação de uma consciência ético-cidadã naqueles que podem fazer alguma coisa para a mudança desse quadro desolador, a fim de que o rol de direitos existentes na atual Constituição Republicana atinjam os marginalizados do sistema social.
Não obstante o estudo da essência dos direitos humanos, justificando, dessa forma, sua existência no mundo jurídico ser uma problemática da Filosofia do Direito, importante também sua análise no âmbito do Direito Constitucional, o qual deverá conceituar os direitos humanos. Nesse sentido, afirma Maria Helena Diniz que o conceito, quanto às suas características gerais, constitui de elementos que evidenciam as qualidades do objeto, limitando-o e, por isso, apreendido por procedimentos empíricos. Sob essa ótica, o conceito possui conteúdo variável, a depender de cada época, lugar, cultura, contexto, condições físicas, morais etc. É um dado subjetivo, pois é como que “um invólucro capaz de reter dentro de si os mais variados conteúdos”. Tal visão, principalmente sob a ótica da hermenêutica jusconstitucional, será o primeiro tratamento filosófico quanto à matéria-objeto da presente monografia.
Complementarmente, o conceito, quanto à sua essência, é objeto ideal, ou seja, do mundo das idéias. Maria Helena Diniz assim assevera: “As essências são coisas ideais”. Nesse sentido, o conceito é de conteúdo fixo, por buscar a universalidade, sendo, pois, um dado objeto. Essa mesma autora cita Cathrein, dizendo que “É o conceito que fixa a essência, a dimensão ideal no fenômeno, o elemento eidético, imutável e necessário” e finaliza concluindo que “conceito é conseqüência da análise da essência do objeto, e essência é o conceito fundamental de um objeto”.
@Alexandre de Moraes, em conformidade com um entendimento inicial e empírico a respeito dos direitos humanos, apresenta 08 (oito) características relativas à presente temática, quais sejam: 1) imprescritibilidade, 2) inalienabilidade, 3) irrenunciabilidade, 4) inviolabilidade, 5) universabilidade, 6) efetividade, 7) interdependência e, 8) complementariedade.
De tais qualidades referentes aos direitos humanos pode-se afirmar que sua importância é fundamental para a realização plena de todos os demais direitos. É como o sol que irradia luz e calor a todo o ordenamento jurídico. É por essa razão que se estabelece uma relação entre direitos humanos e o maior valor moral possível: a vida digna. Ademais, como possibilidade funcional, a primeira conseqüência existente entre a vida e os direitos humanos consiste em sua efetividade quanto à dignidade da pessoa humana.
O termo garantias deve sempre estar junto ao direito, pois essa noção é a que pode dar aos direitos humanos sua efetividade. Ainda, muito embora os direitos humanos constituírem noção supralegal, anterior, portanto, a qualquer lei escrita, hoje é institucionalizada nas constituições do mundo inteiro. No Brasil, essa positivação se dá ao princípio do Estado Democrático de Direito em que se vive. O núcleo dos direitos humanos, tal que se vê na definição acima, é a proteção da dignidade da pessoa humana em face de uma pessoa que potencialmente tem condição de desrespeitá-la, ou seja, o Estado. Tais questões iniciais constituem a essência do conceito de direitos humanos.
A efetividade das normas reguladoras dos direitos humanos e, por conseguinte, o aperfeiçoamento de sofisticados mecanismos de sistemas que façam restringir a arbitrariedade do Estado e dos seus sujeitos e que garantam a dignidade da pessoa humana representa grande desafio tanto para as nações como para a comunidade internacional.
Nesse sentido, a efetividade dos direitos humanos consiste em medidas adotadas que façam valer a proteção do indivíduo em face das arbitrariedades do Estado e em face dos problemas sociais. Não existe efetividade se existe apenas um plano de intenções ou meros discursos, sem mecanismos de controle da prática das normas por parte de todos os países signatários dos direitos humanos.
Para Kant, segundo afirma Valls, o agir humano deve ser sempre de forma necessária e universal. Essa é uma questão axiológica, pois se centra na conduta valorativa do homem. Ademais, tal afirmação é coerente com o conceito de direitos humanos uma vez que busca a compreensão do comportamento das pessoas de tal modo máximo a ponto de tornar-se uma lei universal. Nesse sentido, seriam corretas as atitudes pelas quais todos os seres humanos pudessem avaliar sua própria consciência frente a tantos e graves problemas sociais, sem que, para isso, o direito do outro fosse ferido.
Assim, a liberdade somente será plena se for exercida mediante os ditames da igualdade, que é um valor moral, positivado na norma constitucional. E, por sua vez, esses dois elementos só serão garantidores dos direitos humanos, se estiverem sob os auspícios da universalidade, afeto pelo princípio revolucionário da fraternidade. É visível a relação existente entre direitos humanos e fraternidade, ou seja, a consciência ético-cidadã do outro em mim. Isso é o ditame ontológico da liberdade, uma vez que o sujeito cidadão sabe onde termina o seu direito e começa o do outro. Assim, se legitima o ideário da igualdade entre os homens.
Mas Tugendhat traz a seguinte problemática: o que significa alguém ter um direito? Aí, esse autor explica que reconhecer o outro como sujeito de direito, imputando efetividade a esse direito, perpassa pela noção de que direito subjetivo “é designado dessa maneira apenas por ser o direito de alguém, portanto, de um sujeito. (...) Se alguém me prometeu algo, eu tenho objetivamente o direito – direito subjetivo – de que ele cumpra a promessa”. Se existe uma norma constitucional que reconhece os direitos fundamentais da pessoa humana, então eles têm que valer. Segundo David Hume, “uma promessa não seria inteligível antes de ser estabelecida pelas convenções humanas; e (...), mesmo que fosse inteligível, não viria acompanhada de nenhuma obrigação moral”.
Dessa forma, a noção de direito subjetivo posiciona os direitos humanos como uma questão axiológica, especialmente no campo da moral política. Nesse sentido, Tugendhat cita Kant, dizendo que “a obrigação tem um conteúdo teleológico, e este se pode compreender perfeitamente como consideração dos direitos dos outros”. Tugendhat esclarece que a finalidade das normas de direitos humanos consiste no respeito universal e, “respeitar alguém significa reconhecê-lo como sujeito de direitos efetivos”.
Concluindo, é fundamental a consciência de que a ordem jurídica deve preocupar-se com a efetividade dos direitos humanos, sob pena de os mesmos não serem considerados existentes como realidade jurídica. A norma deve realizar a efetividade dos direitos humanos na medida em que, como conduta humana normativa, é capaz de submeter, num mesmo sistema, liberdade e igualdade, sob o contorno do respeito universal do direito do outro. Isso é possível pela exigência moral de totalidade no respeito ao direito alheio, o que representa uma questão de consciência ao imputar legitimidade ao direito subjetivo. Mas tal postura cidadã só vem por meio de uma política pública séria, a longo prazo, na formação e no desenvolvimento da educação para a vida social.
Direitos fundamentais não podem ser normas programáticas sob pena de, nas palavras de Nietzsche, a sociedade cair no niilismo passivo. Isso quer dizer que se o sujeito de direitos não perceber a funcionalidade, a eficácia e a existência efetiva e imediata dos direitos humanos, então essa pessoa poderá desenvolver uma descrença nos valores o que redundará numa descrença nas instituições. É por essa razão que tanto se fala hodiernamente em crise legislativa e crise do Judiciário. Direitos humanos não pode ser uma natureza de expectativa de direito, de conceitos indeterminados.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que o Brasil tem um número excessivo de leis. Tal multiplicação da atividade legislativa denota a extensão do domínio do Estado em virtude da atual mudança de paradigmas, principalmente decorrente dos fenômenos da globalização.
De forma notavelmente inteligente, observa Manoel Gonçalves que o Estado não espera a maturação da regra para promulgá-la: “o legislador edita-a para, da prática, extrair a lição sobre seus defeitos ou inconvenientes” Tal fato é empiricamente observável não somente quanto ao processo legislativo ordinário, ou seja, o que ocorre nas casas do Congresso Nacional, mas principalmente quanto à emissão desenfreada de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo. Talvez o Estado esteja sob a mentalidade enganosa de que a quantidade de leis possa imputar ao sistema efetividade.
Foi exatamente o que aconteceu, por exemplo, com a Medida Provisória da Transcendência Jurídica. Ao reconhecimento de que o Poder Judiciário brasileiro está em crise, sendo a superlotação de processos nos tribunais uma das suas faces, buscou-se levar à comunidade jurídica a discussão da Medida Provisória n. 2.226/01, criando um requisito de suposta tutela do interesse coletivo geral: o da transcendência como possível elemento de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores, notadamente no Tribunal Superior do Trabalho. A conclusão disso tudo é que quanto mais numerosas são as leis, tanto maior número de outras leis são necessárias para completá-las, explicá-las, consertá-las.
Isso leva a cada vez mais a uma produção jurisprudencial nos tribunais, propiciando as divergências. Talvez tenha sido essa a razão fundamental da entrada, no ordenamento constitucional, a chamada súmula vinculante. Tal excesso conduz o sistema do ordenamento jurídico à uma crise de segurança jurídica.
Por fim, afirma ainda Manoel que crise das leis, crise do Judiciário e crise de credibilidade das instituições tem um só nome: crise da democracia. Nesse sentido, o Ministério Público deve estar bastante atento, pois sua missão constitucional, nos termos do artigo 127, caput, da CF, é a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Ademais, cada cidadão deve preocupar-se em buscar, a partir de si próprio, efetividade dos direitos humanos.
Nesse contexto, justifica-se a formação da consciência ético-cidadã como conhecimento filosófico necessário e fundamental ao conceito de direitos humanos, pois é capaz de imprimir efetividade ao mundo jurídico, uma vez que conduz valores fraternos ao tecido social.
Ao buscar responder tais questões, a primeira hipótese que advém dessa problemática é sua versão positiva, ou seja, a consciência ético-cidadã de cada sujeito de direito é o elemento capaz de fazer funcionar os direitos humanos. É o agente construtor. Assim, direitos humanos efetivos e, nesse sentido, a existência de direitos humanos, depende da formação da consciência de cada cidadão, por meio da educação em todos os níveis de escolaridade.
O Estado pode também promover políticas públicas no sentido de formar grupos de trabalhos em todo setor público e em cada empresa para a discussão de questões e problemas da sociedade e para a formação de códigos de conduta no governo, nas empresas e nas escolas. Por certo que o governo federal já possui seu próprio código, mas é muito pouco divulgado e sua formação foi feita de cima para baixo, ou seja, imposta aos servidores públicos, sem que os mesmos tivessem qualquer participação na sua formulação.
Século das Luzes ou Iluminismo, termo usado para descrever as tendências do pensamento e da literatura na Europa e em toda a América durante o Século XVIII, foi um fenômeno social que antecedeu a Revolução Francesa e que foi resultado de outro fenômeno: o Renascimento. Este, por sua vez, inaugurou uma fase da história humana depois de mil anos de obscurantismo intelectual decorrente da dominação da Igreja na Idade Média.
O termo “iluminismo” foi empregado pelos próprios escritores do período, convencidos de que emergiam de séculos ignorância para uma nova era, iluminada pela razão, a ciência e o respeito à humanidade. Foi com o Iluminismo que surgiram as primeiras teorias a respeito da dignidade à pessoa humana, renascendo da filosofia grega o antropocentrismo, sob a terminologia de humanismo, o qual também trouxe à baila novas discussões sobre direitos humanos.
As novas descobertas da ciência, tais como a teoria da gravitação universal de Isaac Newton e o espírito de relativismo cultural fomentado pela exploração do mundo ainda não conhecido formam também a importante base desse fenômeno social.
Entre os precursores do Século das Luzes destacam-se os grandes racionalistas, como René Descartes e Baruch Spinoza e os filósofos políticos Thomas Hobbes e John Locke. É igualmente marcante na época a permanente fé no poder da razão humana.
Chegou-se a declarar que, mediante o uso judicioso da razão, seria possível um progresso sem limites. Porém, mais que um conjunto de idéias estabelecidas, o Iluminismo representava uma atitude, uma maneira de pensar. De acordo com Immanuel Kant, o lema deveria ser "atrever-se a conhecer".
Surge o desejo de reexaminar e pôr em questão as idéias e os valores recebidos, com enfoques bem diferentes, daí as incoerências e contradições entre os escritos de seus pensadores. A doutrina da Igreja foi duramente atacada, embora a maioria dos pensadores não renunciassem totalmente a ela.
Considera-se Revolução Francesa, também chamada de Revolução Burguesa, o acontecimento político e social mais espetacular e significativo da história contemporânea, possível em função do surgimento do Renascentismo seguido pelo Iluminismo. Foi o maior levante de massas até então conhecido que fez por encerrar a sociedade feudal, abrindo caminho para a modernidade.
Assinala a Revolução de 1789 a inauguração de uma nova era, um período em que não se aceitaria mais a dominação da nobreza, nem um sistema de privilégios baseado nos critérios de casta, determinados pelo nascimento. Só se admite, desde então, um governo que, legitimado constitucionalmente, é submetido ao controle do povo por meio de eleições periódicas. O que se buscava na Revolução era a transparência das ações governamentais, a maior participação do povo da divisão da renda nacional, dentre outros. O lema da revolução, "Liberdade, Igualdade, Fraternidade" universalizou-se, tornando-se no transcorrer do século seguinte uma bandeira da humanidade inteira.
A Revolução Francesa foi conseqüência direta das Idéias das Luzes, ou seja, do Iluminismo, difundidas pelos intelectuais e pensadores dos Séculos XVII e XVIII, tais como John Locke, Montesquieu, Voltaire, Diderot, D'Holbach, D'Alembert, J.J. Rousseau, Condorcet e o filósofo Emanuel Kant, que, em geral, asseguravam ser o homem vocacionado ao progresso e ao auto-aperfeiçoamento moral. Para eles, a ordem social não é divina, e sim construída pelos próprios homens, portanto sujeita a modificações e a alterações substanciais.
Era possível, dessa forma, segundo a maioria dos iluministas, por meio de um conjunto de reformas sócio-políticas, melhorar a situação jurídica e material de todos. Surgem as primeiras discussões a respeito dos direitos humanos, nomenclatura adotada na época, uma vez que a realidade social daqueles tempos representava a penúria em que viviam os camponeses e seus familiares, excluídos de toda forma de dignidade da pessoa humana.
Usa-se a expressão “Revolução Industrial” como referência a todas as mudanças nas relações de trabalho e produção, que se deram a partir da segunda metade do Século XVIII, decorrente dos ideários da Revolução Francesa e do Liberalismo econômico.
A mais importante dessas alterações da ordem econômica e social, ocorridas em primeiro lugar na Grã-Bretanha, foi a invenção de máquinas que produziam muito mais que o trabalho manual. As primeiras foram as máquinas de fiação e tecelagem. Homens, mulheres e até mesmo crianças trabalhavam nas novas fábricas, onde grande parte das máquinas funcionava, a princípio, pela força hidráulica, passando depois a ser movida a vapor.
A substituição das ferramentas pelas máquinas, da energia humana pela energia motriz e do modo de produção doméstico pelo sistema fabril gerou enorme impacto sobre a estrutura da sociedade: um processo de transformação acompanhado por notável evolução tecnológica, mas, desde então, com gravíssimos problemas sociais.
A Revolução Industrial encerrou a transição entre feudalismo e capitalismo, a fase de acumulação primitiva de capitais e de preponderância do capital mercantil sobre a produção. Completou, ainda, o movimento da Revolução Burguesa.
A Revolução Industrial concentrou os trabalhadores em fábricas. O aspecto mais importante, que trouxe radical transformação no caráter do trabalho, foi esta separação: de um lado, capital e meios de produção (instalações, máquinas, matéria-prima); de outro, o trabalho. Os operários passaram a assalariados dos capitalistas (donos do capital).
Uma das primeiras manifestações da Revolução Industrial foi o desenvolvimento urbano. Londres chegou ao milhão de habitantes em 1800. O progresso deslocou-se para o norte. Centros como Manchester abrigavam massas de trabalhadores, em condições miseráveis. Os artesãos, acostumados a controlar o ritmo de seu trabalho, agora tinham de submeter-se à disciplina da fábrica. Passaram a sofrer a concorrência de mulheres e crianças.
Na indústria têxtil do algodão, as mulheres formavam mais de metade da massa que produzia. Crianças começavam a trabalhar aos seis anos de idade. Não havia garantia contra acidente nem indenização ou pagamento de dias de trabalho parado. Assim sendo, pode-se afirmar que não havia hipótese alguma de direitos trabalhistas ou direitos sociais.
A mecanização desqualificava o trabalho, o que tendia a reduzir o salário. Havia freqüentes paradas da produção, provocando desemprego. Nessas novas condições, caíam os rendimentos, contribuindo para reduzir a média de vida. Uns se entregavam ao alcoolismo, outros se rebelavam contra as máquinas e as fábricas, destruídas em Lancaster (1769) e em Lancashire (1779). Proprietários e governo organizaram uma defesa militar para proteger as empresas.
A situação difícil dos camponeses e artesãos, ainda por cima estimulados por idéias vindas da Revolução Francesa, levou as classes dominantes a criar a Lei Speenhamland, que garantia subsistência mínima ao homem incapaz de se sustentar por não ter trabalho. Um imposto pago por toda a comunidade custeava tais despesas. Pode-se dizer que essa lei tinha fortes motivações de direitos humanos.
Havia mais organização entre os trabalhadores especializados, como os penteadores de lã. Inicialmente, eles se cotizavam para pagar o enterro de associados; a associação passou a ter caráter reivindicatório e de chamada para a responsabilidade social. Assim surgiram os sindicatos. Gradativamente, eles conquistaram a proibição do trabalho infantil, a limitação do trabalho feminino, o direito de greve, dentre outros.
Os Direitos Humanos consagrados nas primeiras declarações foram chamados de "primeira geração", a qual nasceu o Século XIX e é composta dos direitos de liberdade, que equivalem aos direitos civis e políticos. Nesse sentido, assevera Paulo Bonavides:
Os direitos de primeira geração têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdade ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. (...) São os direitos da liberdade, os primeiros a constarem de instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.
Dessa forma, tendo como titular o sujeito individualmente considerado, os direitos de primeira geração são oponíveis ao Estado, sendo traduzidos como faculdades ou atributos da pessoa humana, ostentando uma subjetividade que é seu traço marcante. São os direitos de resistência em face das arbitrariedades do Estado.
A segunda geração de direitos surgiu como objeto de formulação especulativa em campos políticos e filosóficos que possuíam grande cunho ideológico. Ademais, dominaram o Século XX, tendo origem no pensamento antiliberal da época.
Dessa forma, a segunda geração diz respeito ao princípio da igualdade. Nesse sentido, são considerados como sendo os direitos sociais, culturais, coletivos e econômicos, tendo sido inseridos nas constituições das diversas formas de Estados sociais.
Motauri divide em dois os interesses metaindividuais: difusos e coletivos. Mas, para chegar a essa classificação, esse autor dá a entender que de fato são expressões sinônimas: interesse metaindividual e interesse público. Esse último, o público, evidencia a manifestação da vontade social. Em outras palavras, tal corresponde àquilo que a sociedade deseja para si própria, englobando o que esse autor denominou de Estado abstrato, ou seja, consubstanciado na vontade do seu povo, no interesse da própria sociedade.
Vê-se no contexto, que o interesse sob essa ótica, traz à baila sua substância volitiva, o que inevitavelmente conduz à explicação axiológica, ou seja, à explicação do fundamento ontológico das necessidades humanas. Nesse sentido, cada interesse social corresponde, ceteris paribus, a uma necessidade social. É bem por aí que deveriam ser instruídas as políticas públicas, bem com as ações jurídicas com o fito processual de satisfação do interesse, qual seja, o recebimento do bem da vida pretendido e outrora resistido.
Está aí a justificação teórica pela busca de efetividade dos direitos humanos, na medida em que, tal qual será visto no Capítulo seguinte, a norma não pode ser matéria para meros discursos.
Motauri assevera, ao dizer dos direitos humanos de terceira geração que o mundo atual se encontra dividido em blocos muito distintos. Assim sendo, é empírica a observação de que há, de fato, desigualdades existentes entre as nações. Guerras acontecem nesse dado momento. Não só isso, mas milhares de pessoas morrem todos os dias, vitimadas por doenças, pobreza, fome etc. Os países desenvolvidos, com suas tecnologias de ponta, ameaçam até a existência da própria humanidade.
É diante desse quadro que os direitos de terceira geração (fraternidade ou solidariedade). São identificados como sendo o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.
Tecendo comentários sobre a terceira geração de direitos, Norberto Bobbio cita que Celso Lafer fala desses direitos como se tratando, sobretudo, de direitos cujos sujeitos não são os indivíduos, mas sim, os grupos de indivíduos, grupos humanos como a família, o povo, a nação e a própria humanidade.
Por fim, Paulo Bonavides considera que "globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos de quarta geração, que aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social".
Segundo esse autor, os direitos da quarta geração consistem no direito à democracia, direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a materialização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo quedar-se no plano de todas as afinidades e relações de coexistência. É o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão-somente com eles será legítima e possível a globalização política.
Na tradição bíblico-cristã, o sábio Salomão, ao escrever seus proverbianos adágios, dentre os quais sobre o discurso vazio em face de ações incoerentes, afirmou que “em todo trabalho há proveito, meras palavras, porém, conduzem à inevitável penúria”. Tal erudita verdade é um problema de eficácia, na medida em que aduz serem sem proveito prático algum as meras palavras. Por isso que se diz ‘crítica ao discurso’ no sentido de um julgamento racional da satisfação ou não da dinâmica dos direitos humanos no cotidiano de cada cidadão.
Senão, discurso, no contexto deste capítulo, deve ser entendido sob sua semântica filosófico-literária, ou seja, qualquer mensagem oral, raciocínio ou texto que trata sobre algum tema, expressando formalmente a maneira de pensar e de agir e/ou as circunstâncias identificadas com certo assunto, meio ou grupo. Ações, por sua vez, devem ser entendidas no conjunto da estrutura da Teoria Tridimensional do Direito, segundo assevera Miguel Reale, para quem o aspecto fático do direito se consolida em sua efetividade social e histórica.
O discurso, então, corresponde ao mundo das intenções, ou do ‘dever-ser’; a ação, das realidades, ou do ‘ser’. Dessa forma, a busca pela eficácia dos direitos humanos é realização do alinhamento entre o discurso e as ações, ou em outras palavras, entre um plano de intenções e a realidade. Nesse sentido, afirmou Sarmento que “(...) caberá também ao Estado assegurar no mundo da vida [mundo das realidades ou do ‘ser’] as condições materiais mínimas para o exercício efetivo das liberdades constitucionais, sem as quais tais direitos [direitos humanos], para os despossuídos, não passariam de promessas vãs” (acrescentei colchetes, grifei). Isso quer dizer que se o discurso for um e a prática for outra, então não há eficácia plena dos direitos humanos.
As instituições reconhecem as funções manifestas e as latentes. As manifestas são aquelas funções anunciadas no discurso oficial. As latentes, por sua vez, são as que realmente são cumpridas na sociedade. Coincidir isso é ideal que corresponde a um mundo de abstrações, pois envolvem intricadas relações de poder. Por outro lado, a grande disparidade entre essas funções sociais é que gera as crises nas instituições. Konrad Hesse faz uma crítica a qualquer tentativa de fazer coincidir realidade e norma ao defender um fundamento positivista das normatizações, em especial no que diz respeito à Constituição.
O discurso é importante e deve existir e, da mesma forma, as ações. Se o discurso apontar para um plano de intenções e para um mundo do ‘dever ser’, então ele está livre para as idealizações e isso corresponde a uma necessidade humana. No dizer de Alvim Toffler, um dos mais respeitados futurólogos, sob a ótica científico-psicologista, todo ser humano precisa sonhar, acreditando em um mundo sempre melhor. Entretanto, o mesmo sábio Salomão, citado logo acima, também escreveu que "A esperança demorada enfraquece o coração, mas o desejo chegado é árvore de vida”. Tal ideário tem apoio filosófico, onde Nietzsche revela sua convicção: “A esperança é o pior dos males, porquanto prolonga o tormento”. Longe de qualquer niilismo existencialista, o fato é que o direito não deve transitar tão-somente e sempre no discurso das intenções. Deve-se manter o discurso, mas deve-se realizar também, sob pena de cair no descrédito, situação, aliás, já vivida, pelo menos parcialmente, na atual e tão noticiada crise do Judiciário. A problemática da eficácia dos direitos humanos perpassa por tais questões.
A alteração efetiva de qual quadro de circunstâncias poderá ocorrer mediante um programa de educação continuada para a formação ética de direitos humanos em cada cidadão.
Interessante diferença, noticiada, dentre outros autores, por Chiavenato, entre os conceitos de ‘eficiência’ e ‘eficácia’, deve ser bem apreendido. Aquele primeiro termo diz respeito aos meios pelos quais se atinge a determinados fins; este, por sua vez, aos fins de per si. Nesse sentido, Chiavenato faz a seguinte comparação: se um jogador de futebol é um excelente driblador, sabe liderar sua equipe, faz excelentes jogadas, mas não é capaz de fazer gols, então, este é, individualmente considerado, apenas eficiente. Por outro lado, o jogador, ceteris paribus, que faz gols, pode ser considerado eficaz.
Adentrando no mundo jurídico, Tércio Sampaio Ferraz Jr. definiu ‘eficácia’, no seu sentido técnico, dizendo que “tem a ver com a aplicabilidade das normas como uma aptidão mais ou menos extensa para produzir efeitos”. À sua vez, Maria Helena Diniz assim explica o significado do termo, posicionando-o como objeto de estudo da teoria geral do Direito e da filosofia do Direito:
Eficácia. 1. É a qualidade da norma vigente de produzir, no seio da coletividade, efeitos jurídicos concretos, considerando, portanto, não só a questão de sua condição técnica de aplicação, observância, ou não, pelas pessoas a quem se dirige, mas também a de sua adequação em face da realidade social, por ela disciplinada, e dos valores vigentes na sociedade, o que conduziria ao seu sucesso. A eficácia diz respeito, portanto, ao fato de se saber se dos destinatários das normas ajustam, ou não, seu comportamento, em maior ou menor grau, às prescrições normativas, ou seja, se cumprem, ou não, os comandos jurídicos, e se os aplicam ou não. Trata-se da eficácia jurídica. 2. Qualidade do que é eficaz.
Para uma melhor compreensão do problema da eficácia no que tange à efetividade dos direitos humanos, mister se faz uma delimitação temática.
Ademais, “a eficácia social ou efetividade de uma norma não se confunde (...) com sua observância formal”. Cumpre destacar que tal afirmação não quer dizer que a norma prescinde de sua necessária obediência. A eficácia das normas naturais ou juridicamente positivadas de direitos humanos não se subordina à sua obediência formal, ou seja, uma observância somente e tão-somente porque a lei diz que tal regra deve ser assim. A coação é elemento integrante da noção de direito, conforme assevera Miguel Reale, in verbis:
(...) a Moral se distingue do Direito por vários elementos, sendo um deles a coercibilidade. Pela palavra coercibilidade entendemos a possibilidade lógica da interferência da força no cumprimento de uma regra de direito. A Moral é incompatível com a força, especialmente no que se refere à força organizada, que é, ao contrário, própria do Direito. O ato moral exige espontaneidade por parte do agente, sendo, desse modo, inconciliável com a coação.
Então, na visão eminentemente jurídica, a eficácia da norma depende de sua coercibilidade. Na proposta do presente trabalho, acredita-se que a inserção do elemento ‘ética’ e, note-se, não se trata de moral, é a forma de garantir a plena eficácia dos direitos humanos, pois, ao contrário do que parece, há uma força muito maior de efetividade no cumprimento de qualquer regra quando o seu agente compreende sua finalidade e o faz por mera convicção ética. Assim, os direitos humanos são muito sensíveis à coação para seu cumprimento. Por estar-se tratando de direitos inerentes à pessoa, identificados com a própria natureza humana, não basta somente uma visão do direito como “arma da força para garantir seu cumprimento”. Cumpre destacar que não está se falando aqui que a coação não deva existir, ela é necessária sim, mas se o direito também tiver uma visão de convencimento por meio da consciência ética, suas normas terão maior efetividade.
A preocupação precípua desta tese está não no seu sentido negativo, mas sim afirmativo e é justamente aí que entra o elemento ético como fator de promoção da efetividade dos direitos humanos. Cada cidadão deve ser convencido a praticar as normas relativas aos direitos humanos, por meio do desenvolvimento de sua consciência ética, tal qual será visto adiante.
Segundo o dicionário Aurélio o termo quer dizer o seguinte: “Estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto”. Ademais, Maria Helena Diniz assim define o termo ética, in verbis:
a) Estudo filosófico dos valores morais e dos princípios ideais do comportamento humano; b) deontologia; c) ciência dos costumes ou moral descritiva (Ampère); d) conjunto de prescrições admitidas por uma sociedade numa dada época; e) ciência que tem por objeto a conduta humana; etologia; etografia; f) ciência que toma por objeto imediato o juízo de apreciação de atos; juízo de valor relativo à conduta (Lalande); g) ciência do comportamento moral do ser humano no convívio social (Geraldo Magela Alves); teoria ou investigação de uma forma de comportamento humano.
O termo ética é, segundo afirma Arruda, é proveniente do vocábulo grego ethos, o que significa costume, maneira habitual de agir, índole. Esse mesmo autor continua sua análise, asseverando que sentido semelhante é atribuído à expressão latina mos, moris, da qual deriva a palavra moral. Assim sendo, a ética pode ser entendida como “a ciência voltada para o estudo filosófico da ação e conduta humana, considerada em conformidade ou não com a reta razão”. Arruda também traz a definição de outro autor, segundo o qual a “ética é a parte da filosofia que estuda a moralidade do agir a humano; quer dizer, considera os atos humanos enquanto são bons ou maus”.
José Renato Nalini afirma que a ética “indica a procura de uma boa maneira de ser, uma sabedoria da ação; integra a filosofia, exatamente naquela parte que ordena a existência prática à representação do Bem”
Srour assevera da dificuldade dos filósofos em tecer comentários sobre a unicidade da ética, afirmando que se teorizar a ética como o estudo das condutas morais, então não existe ética empresarial, ética cristã, ética parlamentar etc. A despeito disso, existe uma classificação da ética como ciência, trazida por Max Weber, onde a ética é divida em: 1) ética da convicção, entendida como deontologia (tratados dos deveres) e, 2) ética da responsabilidade, conhecida como teleologia (estudos dos fins humanos).
A primeira ética, continua Srour, diz assim: “Cumpra suas obrigações” ou “siga as prescrições”. Essa possui um menor grau de efetividade, pois depende da vontade exclusiva do agente em seguir implacáveis maniqueísmos do tipo “tudo ou nada”, “sim ou não”, “branco ou preto” etc.
Essas vertentes correspondem a modulações de deveres, preceitos, dogmas ou mandamentos introjetados pelos agentes ao longo dos anos. Posto isso, como é possível instituir infinitas tábuas de valores no cadinho da ética da convicção, então se forma um sem-número de morais do dever. Em outras palavras, o modo de decidir e de agir que a ética da convicção prescreve conforma muitas normas morais. Isso significa que, embora as obrigações se imponham aos agentes, estes não perdem o seu livre-arbítrio nem deixam de dispor de variadas opções: em tese, podem deixar de orientar-se pelos imperativos morais que sempre os orientam e preferir outros caminhos.
Por outro lado, a ética da responsabilidade apregoa que somos responsáveis por aquilo que fazemos, ou seja, possui caráter de externalidade moral: “os agentes avaliam os efeitos previsíveis que uma ação produz; contam obter resultados positivos para a coletividade (...)”. Então, a ética teleológica é ponte que faz a ligação entre o mundo moral e a responsabilidade social.
Essa ética deve ser vista pelos seus fins, mas não de forma utilitarista, signo de um assistencialismo vicioso. Quando se preconiza os fins, faz-se uma espécie de convite ao atingimento desses fins. Apresenta-se, assim, ao agente, um desafio, o qual deve ser vencido.
A ética da responsabilidade é mais efetiva do que a ética da convicção por ser mais afeta ao voluntariado e por propiciar maior envolvimento dos agentes considerando um dado contexto social. É, por isso, mais abrangente. A deontologia pode ser um início da transformação da potência em ato, ou seja, de um plano de intenções em um plano de ações. A teleologia corresponde exatamente à sua interface prática, ou seja, ao processo decisório, por meio de ações efetivas que privilegiam os mais altos valores morais de uma dada coletividade.
Valls propõe a divulgação da ética nas escolas de forma amplíssima. Isso inclui o ensino da ética em todos os níveis, desde o ensino fundamental até as faculdades. Mas a transmissão dos conhecimentos relativos à ética deve ser feito de maneira muito séria e absolutamente verossímil. O aluno deve não só adquirir conhecimentos mecânicos sobre filosofia moral, mas a ética deve ser mais do que uma cognição, um poder, uma realidade. Assim, as escolas devem formar a consciência ética no indivíduo, citando não somente elementos próprios dessa ciência, mas unindo seus preceitos aos dos direitos humanos.
prof. Róger Aguiar

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Pessoal, outro trabalho de um aluno da pós da faculdade FORTIUM:

Emerson Castro de Almeida 

Fortium - Pós Direito constitucional e administrativo


Controle administrativo, ativismo judicial e controle popular

O ato administrativo é uma das prerrogativas que demostram o Poder do Estado para com os administrados, é certo que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao povo o "Poder Político" logo em seu artigo primeiro, in verbis: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

Como forma de controle desse poder, podemos citar a famosa Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010, de iniciativa popular, que promoveu a inelegibilidade quanto a representatividade de canditados com reputação não honrosa, ou com comprovada falhas de conduta quanto a administração pública, mas o principal foco da lei é proteger a probidade administrativa, a moralidade, além de todos os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.    

É de suma importância a referida lei pois, o cenário politico brasileiro vem com o passar dos anos se tornando o pior aos olhos do povo, com escândalos como o referido "mensalão do PT" alvo da ação penal 470 STF, dentre outros escândalos que mancham severamente o meio politico nacional. assim os mecanismos de controle popular vem sendo cadas vez mais utilizados. 
Em todo caso, os mecanismos de controle que o próprio Estado oferece vem sendo cada  vez mais utilizados, não apenas o controle Judicial, que nos últimos anos vem tomando decisões que para muitos profissionais e estudiosos das ciências jurídicas extrapolam e excedem sua competência. Vejamos por um lado, se um dos 3 poderem não cumpre sua missão constitucional, os outros 2 poderem devem ficar inertes esperando a discricionariedade dele? A constituição de 1988 foi clara em afirmar que os poderes são independentes e harmônicos, assim, a lacuna pela demora de uma lei fazendo com o Estado deixe de regular um direito, criando desordem social, faz com o judiciário por meio dos poderes que possui regule tal situação, buscando a pacificação social, até que o poder legiferante venha a editar a lei a fim de regulamentar a situação problema, é exemplo o caso de regulamentação da greve dos servidores públicos federais.

Assim, o Judiciário vem atuando muito em todas as áreas, não só em casos de omissão legislativa, como também  situações onde é necessário o controle do poder Executivo, na forme de controle de seus atos tanto discricionários como aqueles vinculados.   

       Uma situação onde com certeza haverá a intervenção do Judiciário no ato administrativo: o Detran/DF começará suspender as carteiras de motoristas - dos infratores que se negaram realizar o teste do bafômetro, e o agente constatou sinais de embriagues. É cetro que os recursos administrativos negados serão todos judicializados, com imputações severas ao controle administrativo realizado de forma inquisitiva pelo Estado.

sábado, 8 de setembro de 2012

Direito Processual Constitucional

Prezados alunos, eu sempre registro aqui bons trabalhos dos alunos que me enviam suas criações nos cursos em que ministro aulas. Segue um resumo do trabalho desenvolvido pela Valéria González, da Pós-Graduação do Fortium, em Direito Processual Constitucional.


FÓRTIUM
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL
PROFESSOR RÓGER AGUIAR

                        O Direito Constitucional Material, sob a ótica e explicações fornecidas pelo Dr Róger, focou-se na ampliação do Direito Processual, na complexização das relações e interações sociais, aumentando-se assim a responsabilidade civil.

                        Diante de todos os pontos abordados, os quais passearam desde o início do Direito com a filosofia, até a Teoria Concretista da Ação que tem como responsável o Superior Tribunal Federal, a qual atualmente relata que o judiciário deve dar respostas mais próximas da realidade social. Esta Teoria busca respostas efetivas às demandas da sociedade, com o intuito de diminuir a distância entre o Estado e as demandas sociais.

                        Abordou-se também a questão do processo ter deixado de ser adjetivo, pois se entende hoje que o direito processual é tão substantivo quanto o direito material. A garantia é direito material, é o próprio direito.

                        Frisou-se que o princípio que inicia o direito processual é o Princípio do Devido Processo Legal – DUE PROCESS OF LAW, que foi reconhecido como norma de Estado, primeiro registro oficial foi em 1215, na Inglaterra, pelo Rei João Sem Terra, o qual era contra a burguesia da época. E a partir daí foi dada uma aula portentosa sobre filosofia clássica, passando pelos métodos cognitivos, maiêuticos, dialética, processo do ponto de vista filosófico, a raiz das palavras, o que é aletheia, dentre outros. E aí vem o ponto de vista técnico, que pressupõe que toda pessoa física ou jurídica está sob a tutela do devido processo legal, o qual foi fruto de um acordo político entre os nobres e o João Sem Terra, a ideia era garantir alguns privilégios da nobreza que se sentia ameaçada pelo João. Desse acordo combinou-se que as decisões do Rei que eram limitadoras de direitos e vantagens, pudessem diminuir privilégios, e para isso, para se ter essa aceitação, o Rei deveria começar a fundamentar suas decisões para que as mesmas fossem acatadas pela nobreza, fazendo com que o Rei tivesse seu poder limitado para garantir com isso, sua legitimidade.

                        Outro ponto que chamou a atenção e esclareceu vários pontos na questão do funcionamento do sistema processual, foi a explicação de como a lide é trabalhada no sistema, como ela é tratada dentro do processo e quando sai, traz a sentença com a fundamentação do magistrado.
                       
                        Diante de todo o exposto, de tudo que foi dito na aula, particularmente, o que me mais me interessou foram os pontos relacionados à filosofia, a origem do Direito e em especial a ideia da monogênese jurídica, que traz a natureza da norma, a genética da lei, evidenciando a noção processual, o interesse público, que nada mais é do que uma demanda social.




sexta-feira, 7 de setembro de 2012

A contagem da SDI no TST


Mensagem em 07.09.2012 às 15:56:15. Dúvida: boa tarde prof!!!! Quanto à composição da SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SDI) e suas SUBSEÇÕES (SDI I e SDI II):A composição da SDI é de 21membros, da SDI I são 14membros e SDI II,10.As duas SUBSEÇÕES não deveriam totalizar 21 membros?


» Resposta do professor em 07.09.2012 às 18:16:14
Boa sua questão! Ocorre que como o PVC se encontra nos dois órgãos, você conta duas vezes. Então a SDI 1 tem 14, a SDI II, 10, então 14+10=24-3=21. Por que eu diminui três? Por que eu contei o PVC duas vezes...

Leis administrativas e a eficácia contida

Olá professor!! Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e o poder regulamentar. O exercício do poder regulamentar se materializa na edição de decretos de execução e decretos regulamentares destinados a dar fiel execução da lei.  Porém, só as leis administrativas comportam regulamentação, mesmo que seu texto não preveja expressamente essa regulamentação, pois não dependem do legislador ordinário para ser exercida. Sendo assim todas as leis adminstrativas são normas de eficácia contida, ou apenas aquelas que prevejam expressamente esta regulamentação no texto constitucional? Att.


RESPOSTA DO PROF. RÓGER AGUIAR: Oi, (...), tudo bem? Muito interessante sua pergunta! Na verdade, a eficácia contida depende sim de previsão constitucional. Não podemos generalizar o grau de eficácia, dizendo que todas as leis administrativas são de eficácia contida. Aliás, essa expressão "lei administrativa" é meio estranha, porque, no contexto do comentário que você trouxe, fala em decretos. Então, não estamos diante de uma lei e sim de uma norma infralegal. Mas, tudo bem... O que o texto quis dizer é que uma norma com status de lei deve ser regulamentada mediante um comando explícito dela mesma. Por sua vez, as normas infralegais não precisam desse comando para serem regulamentadas. Mas, vamos continuar debatendo a matéria! Sua pergunta foi muito interessante! Abs, prof. Róger Aguiar.


domingo, 26 de agosto de 2012

Funcionamento do TST nas férias coletivas

Prezados alunos, uma aluna do curso de Regimento Interno do TST, do Estratégia Concursos me fez o seguinte questionamento:
 
Pergunta: Olá professor,
Gostaria de tirar uma dúvida, mesmo sem ser direcionada ao curso, se há férias coletivas no TST para os ministros, como fica o funcionamento do TST, com ausências dos ministros?? O Tribunal funciona normalmente??? 

RESPOSTA DO PROFESSOR:
Oi, Valéria, tudo bem? Na verdade, o tribunal pára. Mas, entendemos aí tribunal como Ministros. O que não pára é a parte administrativa do tribunal. A parte administrativa do tribunal e os gabinetes dos Ministros funcionam normalmente. Um abração, prof. Róger Aguiar.
 
 

domingo, 19 de agosto de 2012

SUPER DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Prezados alunos,
Estou, neste momento, fazendo comentários de questões do TEC CONCURSOS e estou observando que vem sendo cobrado muito em prova alguns assuntos. Vejam, em resumo e, no essencial, as seguintes dicas:

  • Os serviços públicos impróprios são aqueles não essenciais, podendo, ainda assim, ser praticados por particulares.
  • A reorganização administrativa pode ser feita por decreto do Presidente da República, desde que não há aumento de despesa.
  • A improbidade administrativa corresponde ao enriquecimento ilícito, dano ao erário ou quebra de princípios, não necessariamente em conjunto ou cumulativamente.
Bem pessoal, nas próximas intervenções, teremos mais dicas rápidas.
Bons estudos a todos!
prof. Róger Aguiar.




quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Órgão Especial Constitucional

Prezados alunos, é muito recorrente a dúvida sobre a obrigatoriedade ou não do órgão especial. Vejam a pergunta de um aluno do Estratégia Concursos.

Bem professor, nova dúvida,rs. O texto constitucional prevê a criação de órgão especial em tribunais com número de membros acima de 25 visando dar mais celeridade ao desenvolvimento dos julgamentos processuais. Mas nesses tribunais(que atendam às condições) a criação de tal órgão DEVE ou PODE ser concretizada?
muito grato! 


RESPOSTA DO PROFESSOR:
Oi, excelente questão. Aliás, isso é muito discutido, porque o texto constitucional diz "pode", mas o STF entende que "deve" ser criado... então, lhe respondo dizendo que o órgão especial deve ser criado sim... !....