terça-feira, 12 de abril de 2011

Teoria Concretista no STF

Olá, meus cumprimentos a todos!

O que é “posição concretista” do STF?

Segue uma questão de concurso público que cobrou do candidato conhecimentos a respeito da posição concretista do STF. Veja só:

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. (CESPE, IBRAM/DF, 2009)

Gabarito: ERRADO.

Comentários:
A questão está errada porque, ao contrário do que foi dito, o STF adota sim uma posição CONCRETISTA com relação ao mandado de injunção. Mas, antes de sabermos o alcance disso, veja comigo o seguinte: o MANDADO DE INJUNÇÃO é um daqueles “remédios constitucionais” que protegem (tutelam) direitos fundamentais. Qual o direito fundamental que está sendo “tutelado” no mandado de injunção? Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso LXXI da Lei Maior: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Se você está entrando na justiça com um mandado de injunção, demos partir do pressuposto que você está buscando tutelar o seu direito à nacionalidade ou à soberania ou à cidadania. Outra coisa: o cabimento do mandado de injunção pressupõe a falta de norma regulamentadora. Nesse caso, poderia o juiz, então, fazer a tal norma regulamentadora? Se o fizesse a norma regulamentadora, não estaria ele “invadindo” o exercício de uma função do Estado que não é dele, ou seja, a função de legislar? Esse é o ponto do problema contido no comando desta questão. Segundo entendimento do STF, o Poder Judiciário tem legitimidade (autorização) para legislar nesse caso, pois a decisão judicial não faz “lei” para todos e sim somente para quem ingressou em juízo. Essa é a tal “visão concretista”, ou seja, a pessoa que entrar na justiça tem que sair de lá com uma decisão judicial concreta, real. Com isso, o impetrante do mandado de injunção já sai do juízo com uma decisão, por meio da qual ele consiga exercer o direito que está pleiteando e que está sendo impedido pela omissão legislativa. Assim sendo, quando uma pessoa ingressa na justiça e preenche as condições do direito subjetivo de ação, tem que sair de lá com uma resposta (ainda que não resolva 100% o seu problema). Essa ideia de efetivação, realização, eficácia = TEORIA CONCRETISTA.

Bons estudos a todos e aproveite para aprender muito mais sobre a jurisprudência dos tribunais por meio do nosso curso on-line avançado de direito constitucional por meio da jurisprudência dos tribunais. Um abração, prof. Róger Aguiar.

Um comentário:

  1. Muito bom o texto. Bastante simples e esclarecedor!
    Procurei em vários lugares, mas parece que o pessoal gosta de falar difícil pra parecer que entende das coisas.

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